Após mais de um ano da adoção, por unanimidade dos 192 países membros das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil ainda não ratificou dito documento para que as suas normas sejam vinculativas para o Governo. Com a ratificação, as mais de 24 milhões de pessoas com necessidades especiais no Brasil -segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - terão seus direitos assegurados.
Assim, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) deliberou, em plenária de sua reunião ordinária, a realização amanhã (03) de atos públicos, manifestações, passeatas e caminhadas pelo país, pedindo a ratificação da Convenção e de seu Protocolo Facultativo. O objetivo das mobilizações é recolher adesões ao abaixo-assinado que será encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 14.
Quem quiser participar da campanha de assinaturas deve acessar ao site: www.assinoinclusao.org. As atividades de amanhã irão possibilitar também levar aos brasileiros informações sobre o processo de ratificação e a relevância da internalização desse tratado de direitos humanos com o quorum qualificado de 3/5, para que ingresse com status de norma constitucional.
Site Adital
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