O Estado do Ceará deverá ganhar nesta semana novas leis de defesa sanitária animal e vegetal. Estão na pauta de votação da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL), as mensagens 6.974 e 6.975, que atualizam as Leis 13.067 e 13.066, respectivamente. A legislação atualmente vigente foi aprovado em 2000 e decretada no ano seguinte. As duas matérias têm como base a legislação agropecuária federal de 1991.
Técnicos da Adagri iniciaram a elaboração dos dois novos projetos no fim do ano passado. Ambos chegaram à AL em abril passado. A principal mudança proposta nas mensagens é a transferência das atribuições de defesa animal e vegetal para a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), criada em 2004. Pelas leis atuais, a competência dessas ações ainda cabe à extinta Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Segundo o presidente da Adagri, Edilson de Castro, a nova legislação vai auxiliar o Estado a sair da classificação de “área de risco desconhecido”, estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Por causa disso, o Ceará só pode comercializar produtos e animais com Estados que estejam no mesmo nível sanitário. “Essas leis vão ajudar o Ceará a ficar livre da febre aftosa e de outras doenças animais. Na área vegetal, vamos poder ficar livres de pragas”, comemora.
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