O Ceará foi o primeiro Estado do País a tomar a iniciativa. A proposta foi aprovada em 2009 na Conferência Nacional
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou oficialmente ontem contra a iniciativa de pelo menos quatro Estados brasileiros de implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia.
Em nota assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelos 27 representantes estaduais, a entidade manifestou "repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação".
O Ceará foi o primeiro a tomar a iniciativa. Reportagem da Folha de S.Paulo publicada ontem mostrou que ao menos mais três Estados (Bahia, Alagoas e Piauí) também preparam a implantação de conselhos do tipo.
A OAB avalia os projetos com "crescente preocupação ante as graves consequências que os mesmos podem causar à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para a normalidade do Estado Democrático de Direito". Segundo a Ordem, não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem "as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa", que "devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal".
Também diz que as assembleias não têm competência "para regulamentar a matéria, que é privativa do Congresso". A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, por convocação do governo Lula.
Em Alagoas, o governo estuda transformar um conselho consultivo, que existe desde 2001, em deliberativo. Na Bahia, o conselho será vinculado à Secretaria de Comunicação Social. Já no Piauí terá poder de denunciar "atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo e classe social" de empresas de comunicação às autoridades, vai vigiar o cumprimento das regras de radiodifusão. Em São Paulo, tramita um projeto semelhante ao aprovado recentemente aqui no Ceará.
Fonte: Diário do Nordeste
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