Por Mirelly Morais (do Jornal do Cariri)A cobrança da taxa de esgoto no município de Juazeiro do Norte há muito vem sendo questionada. A população reclamou e foi ouvida pelos poderes públicos. A Câmara Municipal aprovou um projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de esgoto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). O projeto foi sancionado pelo prefeito Manoel Santana e virou Lei. Restam agora, aos poderes municipais, as medidas cabíveis ao cumprimento da Lei.
O contrato de concessão dos serviços entre a prefeitura e a Cagece foi realizado, no ano de 2003, pelo então prefeito Carlos Cruz e deve durar por 30 anos. A Lei versa que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) fica proibida de cobrar tarifa referente à taxa de esgoto no município de Juazeiro do Norte, até que se conclua o saneamento básico e seja oferecido um serviço de qualidade à população.
O vereador Roberto Sampaio Lima (PSB), autor do projeto, declarou-se muito feliz com a sanção da lei. Segundo ele, “era uma luta antiga para tentar combater a famigerada taxa de esgoto”. De acordo com o vereador, “o saneamento básico de Juazeiro é uma farsa, nunca houve saneamento na cidade”. Sampaio acrescentou que “essa Lei representa o marco de uma luta antiga da população” e que a Cagece, independente do acordo contratual, deve seguir a determinação da Lei municipal.
De acordo com o presidente da Casa, José de Amélia Júnior (PSL), a Lei é totalmente constitucional e legal, não podendo ser questionada. Porém, ele alerta que não tem eficácia imediata, podendo passar a valer somente decorrido o prazo do contrato atual entre a Cagece e a prefeitura de Juazeiro, que foi realizado com base em Lei anterior.
Versão questionada pelo vereador Gledson Bezerra (PTB), que alertou sobre a aplicação da Lei dizendo que esta pode vir a ser questionada, porém, de imediato, deve-se fazer valer o seu cumprimento. Pois de acordo com ele, “a Lei é sim de aplicação imediata”. Segundo ele, a partir da publicação, a população deve parar de pagar a taxa de esgoto, “até que a Cagece, sentindo-se prejudicada, acione o judiciário para que este resolva o caso”, conclui Gledson. A Cagece foi procurada pela reportagem para pronunciar-se a respeito, mas alegou ainda não ter sido oficialmente comunicada da decisão.
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