Programa de habilitação social

O Governo do Estado do Ceará, por intermédio do DETRAN-CE lançou o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores. Este programa tem a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
Clique aqui para consultar a lei do programa (Lei 14288).

O que é a CNH popular?
A CNH popular ou o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, é um projeto que a finalidade de possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Onde se inscrever no Programa CNH Popular?
As inscrições só poderão ser feitas pela internet, no site do DETRAN-CE (www.detran.ce.gov.br).

Quem poderá se inscrever no Programa CNH Popular?

• Maior de 18 anos;
• Alfabetizado;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Não estar judicialmente impedido de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Comprovar domicílio no Estado do Ceará.
Observação: Neste primeiro momento, não serão contemplados os Municípios Fortaleza e Região Metropolitana (Caucaia, Aquiraz, Pacatuba, Maracanaú, Maranguape, Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Chorozinho, Pacajus, Horizonte e São Gonçalo do Amarante).
• E estar enquadrado em uma das seguintes situações:
I - beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº10.836, de 9 de janeiro de 2004;
II - alunos matriculados há mais de 6 (seis) meses na rede pública de ensino fundamental e médio, bem como em cursos públicos profissionalizantes,
e que comprovem bom desempenho escolar;
III - pessoas egressas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria da Superintendência do DETRAN/CE;
IV - portadores de necessidades especiais.