Entidades realizam ações em favor das pessoas portadoras de deficiência

Após mais de um ano da adoção, por unanimidade dos 192 países membros das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Brasil ainda não ratificou dito documento para que as suas normas sejam vinculativas para o Governo. Com a ratificação, as mais de 24 milhões de pessoas com necessidades especiais no Brasil -segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - terão seus direitos assegurados.
Assim, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) deliberou, em plenária de sua reunião ordinária, a realização amanhã (03) de atos públicos, manifestações, passeatas e caminhadas pelo país, pedindo a ratificação da Convenção e de seu Protocolo Facultativo. O objetivo das mobilizações é recolher adesões ao abaixo-assinado que será encaminhado ao Congresso Nacional no próximo dia 14.
Quem quiser participar da campanha de assinaturas deve acessar ao site: www.assinoinclusao.org. As atividades de amanhã irão possibilitar também levar aos brasileiros informações sobre o processo de ratificação e a relevância da internalização desse tratado de direitos humanos com o quorum qualificado de 3/5, para que ingresse com status de norma constitucional.

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